Condições gerais de venda.
Envio de ficheiros de impressão
O envio dos ficheiros de cada trabalho só pode ser efetuado após confirmação da encomenda, através da “Área de Cliente” do site, utilizando as credenciais recebidas por e-mail.
A resolução ideal dos ficheiros situa-se entre 72 e 120 dpi em formato jpg.
A nossa verificação bloqueia ficheiros com resolução ou formato diferentes dos indicados.
Prazos de execução
A receção de ficheiros ou confirmações de encomenda e pagamento posteriores ao solicitado resultará em atrasos correspondentes nos prazos de entrega.
Cláusula de exclusão de responsabilidade
A Fastand não será responsabilizada perante o cliente e/ou beneficiário da prestação por danos de qualquer espécie, sejam diretos ou indiretos, resultantes de eventuais erros, de qualquer natureza, na impressão dos ficheiros enviados pelo cliente.
Da mesma forma, a Fastand não será responsabilizada por danos, diretos e/ou indiretos, devidos à falta e/ou atraso na entrega do material, nem será responsabilizada por eventuais danos e/ou avarias sofridas durante o transporte. Qualquer dano deste tipo deverá ser verificado NA PRESENÇA DO ESTAFETA. Igualmente na presença do estafeta deverão ser verificadas a integridade das embalagens e o número de volumes. Eventuais irregularidades deverão ser comunicadas diretamente ao estafeta, anotando-as na guia de remessa e comunicadas à Fastand IMEDIATAMENTE por fax ou e-mail. Se, apesar da embalagem intacta e de nenhuma outra imperfeição, o material no interior estiver danificado, o dano deverá ser OBRIGATORIAMENTE comunicado no prazo de DOIS dias após a receção. Nenhuma reclamação sobre a qualidade poderá ser considerada APÓS A UTILIZAÇÃO do material, não sendo possível demonstrar de forma alguma que eventuais danos estavam presentes na origem ou foram causados por utilização inadequada.
Em caso algum podem ser imputados à Fastand danos, diretos ou indiretos, por um valor superior ao valor do fornecimento líquido de despesas acessórias.
Exclusão do direito de retratação
Uma vez que, após a confirmação da encomenda e carregamento dos ficheiros, é iniciado um processo de produção personalizado, a Fastand exclui o direito de retratação nos termos e para os efeitos do art.º 55.º, n.º 2, alíneas a) e c) do Decreto-Lei n.º 206/2005.
Competência territorial
Para qualquer litígio que possa surgir, as Partes reconhecem a competência exclusiva do Foro de Bréscia, independentemente do local de celebração do contrato, do domicílio do cliente, do local de pagamento, mesmo que através de títulos e/ou recibos bancários.
Informação nos termos do art.º 13 do Decreto Legislativo de 30 de junho de 2003, n.º 196 “Código em matéria de proteção de dados pessoais”
A Fastand s.r.l., na qualidade de responsável pelo tratamento, informa-o, nos termos do art.º 13 do Decreto Legislativo n.º 196/2003 – Código em matéria de proteção de dados pessoais, que os dados pessoais que serão recolhidos através do preenchimento do formulário abaixo indicado serão tratados com a finalidade de: a) estabelecer e executar as relações contratuais consigo celebradas, bem como responder, antes da celebração do contrato, a pedidos específicos seus; b) cumprir obrigações legais ou regulamentares; c) permitir-lhe o registo e o acesso às áreas reservadas deste site.
O tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades referidas nas alíneas a), b) e c) anteriores não requer o seu consentimento nos termos do art.º 24 do Decreto Legislativo n.º 196/2003.
Os dados pessoais serão tratados em suporte de papel e através de meios eletrónicos, informáticos ou telemáticos.
O fornecimento dos dados relativos aos campos assinalados como não obrigatórios é facultativo. O fornecimento dos dados é obrigatório, sendo tais dados necessários para a execução da relação contratual e para o cumprimento das obrigações legais relacionadas. A eventual recusa em fornecê-los poderá determinar a impossibilidade de a Fastand s.r.l. dar seguimento aos procedimentos relacionados com a relação contratual consigo celebrada.
Os dados pessoais não serão objeto de difusão e poderão ser comunicados em Itália ou noutros países da U.E. a entidades que tratem da entrega dos produtos, instituições de crédito, estafetas, nossos consultores jurídicos e fiscais.
Para as finalidades acima indicadas, os dados poderão ser do conhecimento do Responsável e dos funcionários e colaboradores da Fastand s.r.l. designados encarregados do tratamento. Foi nomeado Responsável pelo tratamento o responsável pro tempore do Departamento de Administração.
Os dados serão tratados durante toda a duração das relações contratuais estabelecidas e também posteriormente para o cumprimento de todas as obrigações legais relacionadas.
Enviando comunicação à Fastand s.r.l., via Solone Reccagni, 15b Castel Mella (BS), poderá a qualquer momento exercer os direitos previstos no art.º 7 do Decreto Legislativo n.º 196/2003, entre os quais o direito de obter a indicação da origem, finalidade e modalidades do tratamento dos dados pessoais; a atualização, retificação ou integração dos dados; o cancelamento, transformação em forma anónima ou bloqueio dos dados tratados em violação da lei; o direito de se opor, no todo ou em parte, por motivos legítimos, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, ainda que pertinentes ao objetivo da recolha; ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito para fins de envio de material publicitário ou de venda direta ou para a realização de pesquisas de mercado ou de comunicação comercial.